Assessora Jurídica

Responsável: Rafael Oliveira Ribeiro

Horário de Atendimento: 07:00 as 13:00

Endereço: Avenida Totó Costa, 221

Telefone: (33) 3753-9000

E-mail: pmsantacruz14@yahoo.com.br

Equipe

Advogado / Jurídico
Rafael Oliveira Ribeiro

Competências

A Assessoria Jurídica do Município é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos competindo-lhe especialmente:

Representar e de fender o Município em juízo;

Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar e tributário;

Assessorar a Comissão de Licitação permanente e emitir pareceres nos processos licitatórios;

Emitir pareceres em outros processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas;

Advogar as causas em que o Município figurar como parte, seja na qualidade de autor ou réu, inclusive nas ações trabalhistas;

Assessorar o Gabinete do Prefeito na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, editais e também a outros órgãos da administração;

Elaborar os contratos administrativos e outros de qualquer natureza do interesse da administração;

Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da administração;

Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta;

Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou  tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;

Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;

Executar outras tarefas afins.


Acessibilidade
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