LEI Nº 370/2014 – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Curral de Dentro, Fruta de leite, Novorizonte, Salinas, Santa Cruz de Salinas e Padre Carvalho com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando resolver problemas comuns por meio de políticas e ações conjuntas

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