LEI Nº 245/2005 – Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências

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LEI Nº 245 DE 30 DE AGOSTO DE 2005

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