Leis

março, 2018
novembro, 2016
outubro, 2016
LEI Nº 281/2007 – Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e e prestação dos serviços públicos, municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa
janeiro, 1997